01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

um bem imóvel. Em ambos os casos, porém, a coisa continua em poder do
devedor 93 , que deve guardá-la e conservá-la, ou seja, não há transmissão de
sua propriedade e posse ao credor (ex., banco).
Nesse caso, surge a dúvida, é possível penhorar a cédula de crédito
industrial garantida por penhor ou hipoteca?
O art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69 declina:
Art. 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial
não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas
do emitente ou de terceiro prestante da garantia real,
cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da
cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem
a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos
resultantes de sua omissão.
Interpretando literalmente esse dispositivo, passou-se a argumentar que
a cédula de crédito industrial era impenhorável. O C. TST, contudo, não
adotou tal entendimento, permitindo a penhora de tal cédula.
Primeiro, porque o próprio decreto-lei já demonstrava que os créditos
trabalhistas deveriam ser preservados, vez que em seu art. 60 exige que o
“emitente da cédula manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos
fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a
remuneração dos empregados, exibindo ao credor os respectivos
comprovantes sempre que lhe forem exigidos”.
Segundo, porque a condição superprivilegiada dos créditos trabalhistas,
ante sua natureza alimentar, impõe interpretação sistemática do ordenamento,
não se valendo apenas da vedação disposta no art. 57 do aludido decreto-lei.