01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Judiciário Trabalhista, o juiz aplicaria a lei daquele país, conforme previsto
na súmula em análise, agora cancelada. Veja que essa súmula trazia apenas a
solução para a prestação de serviços permanentes no exterior. O sistema de
rodízio da prestação de serviços será tratado abaixo.
Mesmo antes do cancelamento da Súmula, o princípio da lex loci
executiones, previsto na Súmula nº 207, não era aplicado aos empregados
contratados no Brasil para prestar serviços de engenharia no exterior, pois
eram tratados por norma específica − Lei nº 7.064/82. No art. 3º dessa lei,
havia critério distinto, admitindo a aplicação da lei nacional brasileira, se
mais favorável ao trabalhador, ainda que a prestação dos serviços se desse
no estrangeiro.
Essa lei foi alterada 32 , sendo estendida a todos os empregados
(brasileiros e estrangeiros) contratados no Brasil para prestar serviços no
exterior. Essa modificação veio em boa hora, pois havia um tratamento
discriminatório e injustificado em relação aos empregados que trabalhavam
no exterior.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se,
independentemente da legislação do local da prestação de serviços, a lei
brasileira quando mais favorável no conjunto de normas em relação a cada
matéria. Assim sendo, com base no princípio da norma mais favorável (art.
7º, caput, da CF/88), o juiz do trabalho, como forma de decidir o conflito,
aplicará a legislação do país que for mais benéfica ao trabalhador 33 . Será
garantido, portanto, aos empregados contratados no Brasil para prestarem
serviços no exterior, os direitos da legislação trabalhista brasileira, desde
que mais favorável.
Com essa alteração da lei, abrangendo todos os empregados, a Súmula