01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

insalubridade e periculosidade. Não há reflexo da gratificação natalina, pois
levam-se em conta, para integrar o valor da indenização, as parcelas
recebidas mensalmente (unidade de tempo), o que não é o caso do décimo
terceiro.
Por fim, o pagamento da indenização adicional e o pagamento das
demais verbas rescisórias já acrescidas com o aumento do salário são
cumuláveis, conforme prevê a Súmula nº 314 do TST, a seguir transcrita. O
objetivo dessa lei foi o de dificultar a dispensa do empregado quando estiver
próximo do reajuste salarial. A respeito dessa indenização, importante
destacar o posicionamento do TST, conforme transcrito abaixo:
Sumula n.º 182 do TST: O tempo do aviso-prévio, mesmo
indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional
prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979. (Essa lei foi
alterada pela Lei nº 7238/84.)
Art. 9º da Lei nº 7238/84: O empregado dispensado, sem
justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de
sua correção salarial, terá direito à indenização adicional
equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não
pelo FGTS.
Súmula n.º 314 do TST: Se ocorrer a rescisão contratual
no período de 30 dias que antecede à data-base, o
pagamento das verbas rescisórias com o salário já
corrigido não afasta o direito à indenização adicional.
1.8.7. Décimo terceiro e a cessão de servidor público