01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na
forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção
relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser
elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de
prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a
jornada da inicial se dele não se desincumbir.
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da
jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada
dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Havendo provas no processo, o juiz julgará com base nelas, sendo
indiferente quem as produziu. Trata-se do chamado princípio da comunhão
da prova ou aquisição processual da prova, o qual estabelece que a prova
pertence ao processo e não às partes, de modo que, sendo trazida para os
autos, poderá beneficiar ou prejudicar quem as produziu.
No entanto, pode acontecer de não existirem provas nos autos ou as que
existirem forem insuficientes para provar o alegado. Nesse caso, como é
vedado ao juiz proferir o non liquet, ou seja, não pode deixar de julgar pela
inexistência e/ou insuficiência de prova, passa a ter importância o estudo do
ônus da prova, o qual, portanto, pressupõe insuficiência e/ou inexistência de
provas nos autos.
A CLT, ao disciplinar o ônus da prova, estabelece a máxima segundo a
qual “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer” (art. 818). Como já
sedimentada na doutrina e jurisprudência trabalhista, referida máxima exige
complementação pelo Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao
autor provar os fatos constitutivos e ao réu, os fatos extintivos, modificativos
e impeditivos do direito do autor (NCPC, art. 373). Tem-se nesse dispositivo