01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

direto objetivo, buscando sua correta aplicação. Além disso, ele é um
recurso de fundamentação vinculada, vez que a lei exige a indicação pelo
recorrente de vício específico, estando entre tais vícios as decisões
prolatadas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho, que sejam “proferidas com violação literal
de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal”
(CLT, art. 896, c).
A súmula em análise interpreta referido artigo no sentido de que a
violação pressupõe a indicação pelo recorrente do dispositivo violado. A
propósito, o art. 896, § 1º, II e III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº
13.015/14, passa a declinar que é ônus da parte recorrente:
[...]
II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada
dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Isso ocorre porque a violação ao dispositivo deve ser frontal,
categórica, literal, ou seja, não se trata de analisar se a interpretação foi justa
ou injusta, mas, sim, de verificar sua correta aplicação.
A doutrina não utiliza um critério seguro para conceituar violação