01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO NO JULGADO
RESCINDENDO. A jurisprudência do colendo Pretório
Excelso e a doutrina encontram-se orientadas no
entendimento de que a ação rescisória alicerçada no art.
485, V, do Código de Processo Civil 200 não exige que a
indigitada norma apontada como infringida tenha sido
prequestionada no r. julgado rescindendo. Recurso
provido 201 .
O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, adotou posicionamento
diametralmente oposto, exigindo, na redação original dessa súmula, o
prequestionamento na ação rescisória.
Em sessão do Tribunal Pleno realizada em 6.2.2012, o C. TST alterou a
redação da presente súmula modificando o termo prequestionamento por
pronunciamento explícito, tentando adequar-se à doutrina e à jurisprudência
majoritária.
No entanto, a modificação da redação não altera o conteúdo do verbete.
Isso porque pronunciamento explícito significa tese jurídica apreciada e
decidida na decisão rescindenda, ou seja, decisão prévia acerca da matéria.
Mantém-se, portanto, a exigência do prequestionamento, embora escrito de
outra forma 202 .
Registra-se, contudo, que a súmula em comentário terá aplicação apenas
quando se tratar de ação rescisória calcada em violação manifesta à norma