01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

apartados, deverá a parte cientificar nos autos principais a existência de
procuração no referido agravo, o que poderá inclusive ser determinado pelo
juiz, com base no art. 76 do NCPC. Isso ocorre porque, havendo
obrigatoriedade de comprovar que o advogado possui mandato constituído
nos autos principais quando interpõe o agravo de instrumento, a recíproca
também deve ser observada, ou seja, quando a procuração inicialmente é
apresentada no agravo de instrumento, ela deverá ser informada e
comprovada nos autos principais, sob pena de vício de representação.
3.5. Representação irregular. Procuração outorgada para o
ajuizamento de reclamação trabalhista não alcança a ação
rescisória e o mandado de segurança
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a
propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando
verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do
TST.
A ação rescisória e o mandado de segurança são identificados pela
doutrina como ações autônomas de impugnação, o que significa que há
formação de uma nova relação processual, diferenciando-se, portanto, do
recurso que ocorre dentro do mesmo processo, como já comentado na OJ n
º 110 da SDI – I do TST.
Essa diferença essencial entre as ações de impugnação e os recursos
leva-nos à conclusão de que a constituição de advogado para o processo
principal (reclamação trabalhista) não lhe dá a capacidade postulatória para
atuar como representante da parte na ação rescisória e no mandado de
segurança. Da mesma forma, a constituição de mandato válido para
representar a parte nas ações de impugnação não confere ao patrono o