01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

preservada, garantindo que verdadeiramente ocorra conciliação e não mera
renúncia de direitos, mormente no direito do trabalho, em que o trabalhador
é a parte hipossuficiente da relação. “A conciliação não é um fim em si
mesmo e não deve ser fruto da necessidade de sobrevivência do trabalhador,
especialmente quando desempregado” 21 .
Assim, tendo o juiz o dever de respeitar a ordem jurídica, ele poderá
não homologar o acordo judicial se verificar a inexistência de conciliação
(ex., prejuízo iminente para o empregado, lide simulada etc.), não existindo
no caso direito líquido e certo à homologação do acordo.
No que se refere à concessão de liminar, s.m.j., pensamos que não se
trata de faculdade do juiz quando estiverem presentes todos os requisitos
para sua concessão, mas, sim, de direito da parte. Nesse sentido leciona
Nelson Nery Jr.:
Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora,
ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de
urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que
existe certa dose de subjetividade na aferição da existência
dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos
certo é que não se pode falar em poder discricionário do
juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de
um cainho igualmente legítimo, mas apenas um. 22 (grifos
no original)
No mesmo caminho, José Roberto dos Santos Bedaque:
Na realidade, não se trata de poder discricionário, visto
que o juiz, ao conceder ou negar a antecipação da tutela,
não o faz com conveniência e oportunidade, juízos de