01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.
ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO.
EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão
agravada está em harmonia com o atual entendimento
firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido
da inaplicabilidade à Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da
Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica
que presta serviço público e recebe recursos estaduais,
devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios.
Agravo regimental a que se nega provimento 114 .
Mesmo com a alteração do entendimento do E. STF, o c. TST continuou
aplicando o art. 173 da CF à APPA, submetendo-a ao regime da execução
direta. De qualquer modo, cabe consignar que a SDI-I remeteu ao Tribunal
Pleno a questão relativa à forma de execução de créditos trabalhistas em face
da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para
deliberar sobre a manutenção ou a revisão da presente orientação
jurisprudencial 115 .
Quanto à Minascaixa é interessante citar que ela foi sucedida pelo
Estado de Minas Gerais, por força do Decreto Estadual nº 39.835, de
24.8.1998, o qual vaticinou:
Art. 1º. Fica extinta a autarquia Caixa Econômica do
Estado de Minas Gerais – MINASCAIXA –, sub-rogandose
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Fazenda, em direitos e obrigações da entidade
extinta.