01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mera delegação de poder, mantendo-se com o órgão colegiado a
competência para decidir 105 .
Dessa forma, considerando que a decisão colegiada é a regra e que o
relator agirá por delegação, os tribunais se utilizam do agravo regimental
para preservar a competência do órgão colegiado nas ações de competência
originária do tribunal, tudo como forma de levar ao colegiado o
conhecimento da causa.
Portanto, sendo essa a lógica do sistema, somente será admitido o
recurso ordinário ao TST quando se tratar de decisão definitiva de órgão
colegiado (CLT, art. 895, b). Na hipótese de decisão monocrática pelo relator
o recurso cabível será o agravo regimental.
O C. TST, na presente orientação, utilizando-se do princípio da
fungibilidade, admitiu que, havendo interposição de recurso ordinário, nesse
caso remeterá os autos ao TRT de origem para julgá-lo como agravo
regimental.
No entanto, conforme já analisado nessa obra, um dos requisitos para o
preenchimento do princípio da fungibilidade é a dúvida objetiva que pode
surgir em decorrência de três fatores: 1) a lei confunde a natureza da
decisão; 2) doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível;
3) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra. 106
Na hipótese, pensamos que esta orientação teve como base a divergência
doutrinária e jurisprudencial a respeito do recurso cabível. Contudo, com a
edição da presente orientação, fica evidente que do indeferimento liminar de
ação rescisória e do mandado de segurança o recurso cabível será o agravo
regimental e não o recurso ordinário, razão pela qual não há mais
divergência atual a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade. A