01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Verifica-se pelos dispositivos supramencionados que é dever do
magistrado determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias,
assim como a retenção do Imposto de Renda. Trata-se, pois, de imposição
legal de ordem pública a ser analisada pelo juiz independentemente de
pedido e em qualquer momento no processo.
Com efeito, sendo matéria não sujeita à preclusão e conhecida ex
officio, admite-se sua aplicação até mesmo na fase executiva, desde que a
sentença seja omissa a respeito.
Contudo, havendo manifestação expressa na sentença sobre os
descontos fiscais e previdenciários, sua inclusão, exclusão ou modificação
(exceto erro material) contrárias à decisão judicial violará a coisa julgada,
dando ensejo, para o TST, ao ajuizamento de ação rescisória, com base no
art. 966, V, do NCPC, por violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (OJ nº 157 da
SDI-II).
3.8. Juros não integram a base de cálculo do Imposto de Renda
Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST. Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de
mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base
de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o
cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
A orientação em comentário visou interpretar o art. 46 da Lei 8.541/92,