01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

caberá o recurso de revista para afastar a ampliação da condenação. A
propósito, mesmo aqueles que advogam pela não aplicação da reformatio in
pejus no reexame necessário permitem o recurso na hipótese de
agravamento da situação do ente público, porque, ampliando sua
condenação, surge o interesse recursal da Fazenda Pública, sendo cabível,
portanto, o recurso de revista.
A segunda ocorre quando há julgamento parcial e a parte contrária
apresenta recurso ordinário. Nessa hipótese, dando-se provimento ao
recurso da parte contrária, mesmo que a Fazenda Pública não tenha
interposto recurso ordinário, valendo-se do reexame necessário, será cabível
o recurso de revista limitado ao objeto da majoração.
Quanto ao autor da ação, pensamos que é cabível o recurso de revista,
mesmo que não tenha interposto recurso ordinário, na hipótese de haver
redução da condenação do ente público, ou seja, quando ocorrer diminuição
de seu crédito, pois nesse momento nasce seu interesse recursal. 198
Em suma, não é cabível o recurso de revista quando há reexame
necessário sem recurso voluntário do ente público, exceto quando a decisão
do tribunal agravar sua condenação.