01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Portanto, o que elucida a Corte Trabalhista nesta súmula é que, havendo
agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista, a decisão do
agravo não substitui o acórdão regional proferido no recurso ordinário, mas
a decisão de inadmissão do recurso, sendo incabível, assim, a ação
rescisória. Exemplo:
Acórdão do TRT mantém a condenação da empresa para
reintegrar o empregado dirigente sindical. Interposto o
recurso de revista, por violação ao art. 543 da CLT, o
presidente do TRT denega seguimento ao recurso, porque
é intempestivo. A parte interpõe, dessa decisão, agravo de
instrumento para discutir a intempestividade. O TST
conhece e dá provimento ao agravo por entender que o
recurso é tempestivo. No entanto, não conhece do recurso
de revista, porque ausência de preparo. A decisão do TST,
no agravo de instrumento, tem o condão de analisar
apenas a tempestividade (pressuposto recursal), o que
significa que não irá substituir o acórdão regional. Ela irá
substituir apenas a decisão (ausente de mérito) do
presidente do TRT que entendeu ser intempestivo o
recurso. Na hipótese, a rescisória deverá atacar o acórdão
regional, porque é a última decisão de mérito
(reintegração), sendo competente o TRT.
Registra-se que o C. TST entende ser a hipótese em apreço
impossibilidade jurídica do pedido.
Todavia, pensamos que o Novo CPC impõe o cancelamento deste item
sumular.