01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou
sobre o valor do acordo homologado.
A discriminação é exigível tanto no acordo judicial com vínculo como
no sem vínculo empregatício 48 . É evidente que, no caso de ausência de
reconhecimento de vínculo empregatício, “não haverá multa do art. 477,
horas extras ou vale-transporte, porque a pessoa não era contratada sob o
regime da CLT, mas nada impede que o acordo do autônomo envolva, de um
lado, comissões pendentes (que são tributáveis) e, de outro lado, indenização
por danos morais ou materiais (que não são tributáveis)” 49 .
Assim, nos acordos judiciais homologados, devem constar
discriminadamente as parcelas acordadas para que as contribuições
previdenciárias tenham incidência sobre as verbas de natureza
remuneratória, mesmo na hipótese de ausência de reconhecimento de
vínculo, sob pena de incidência sobre o valor total do acordo.
3.5. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo
empregatício. Alíquota de contribuição previdenciária
Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI – I do TST. Contribuição previdenciária. Acordo
homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da
alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o
recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de
11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo,
respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º
8.212, de 24.07.1991.
O Tribunal Superior do Trabalho criou, na presente orientação
jurisprudencial, a presunção de que, não havendo reconhecimento de vínculo
empregatício no acordo judicial, consequentemente o trabalhador passa a
integrar a categoria de contribuinte individual.