01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 65 da SDI – I do TST.
Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular.
Exigência de concurso público não afastada pela constituição
federal de 1988 (CF/1988, arts. 37, II e 206, V)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por
meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da
CF/88.
Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta.
Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior
privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência
de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração
Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Orientação Jurisprudencial nº 366 da SDI – I do TST.
Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio.
Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração
pública direta ou indireta. Período posterior à Constituição
Federal de 1988. Impossibilidade
Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da
Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício
com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da
CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às
parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.
Orientação Jurisprudencial nº 164 da SDI – I do TST. Oficial