01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

isonomia
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma
regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e
resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a
distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o
pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o exempregado
concorreu para os resultados positivos da empresa.
Súmula nº 101 do TST. Diárias de viagem. Salário
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de
viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto
perdurarem as viagens.
Súmula nº 318 do TST. Diárias. Base de cálculo para sua
Integração no salário
Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita
tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de
salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no
mês, for superior à metade do salário mensal.
Orientação Jurisprudencial nº 216 da SDI – I do TST. Valetransporte.
Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85. Devido
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº
7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº
8.213/91.
Súmula nº 254 do TST. Salário-família. Termo inicial da
obrigação
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita