01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Registra-se que o depósito recursal somente é exigido do empregador,
o que significa que o princípio da proteção inspirou o legislador na criação
desse pressuposto recursal, devendo ser recolhido impreterivelmente em
pecúnia.
Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça
do Trabalho passou a ter competência para julgar as ações decorrentes da
relação de trabalho, não ficando limitada, como anteriormente, à relação de
emprego. Com efeito, o TST expediu a Instrução Normativa nº 27/2005,
estabelecendo em seu art. 2º:
Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista
na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no
tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às
competências.
Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art.
899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco
do recurso, quando houver condenação em pecúnia. (grifo
nosso)
Dessa forma, pensamos que, na hipótese que não envolver relação de
emprego, o depósito é sempre exigível, seja do prestador, seja do tomador do
serviço, seja dos sindicatos, quando condenados, vez que o parágrafo único
não fez nenhuma distinção. Além disso, nessa relação é presumida a
igualdade das partes.
É de se consignar ainda que o depósito possui um teto máximo que é
anualmente revisto com base no INPC, sendo publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, por ato do presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST-IN nº 3/93, VI) 136 . Dessa forma, exige-se o depósito recursal