01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

3.3. Oficial de justiça ad hoc
Orientação Jurisprudencial nº 164 da SDI – I do TST. Oficial de justiça ad hoc. Inexistência de
vínculo empregatício
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad
hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
Até há pouco tempo, havia Varas do Trabalho no interior dos Estados
sem analista processual especializado em execução de mandados. Em razão
disso, ocorria a nomeação dos oficiais de justiça ad hoc 36 , ou seja,
nomeados para um evento específico. Essas nomeações, por vezes, eram
feitas de forma repetida. Tal fato levou à discussão se haveria a configuração
do vínculo entre a União e os oficiais de justiça ad hoc.
O posicionamento do TST estabelece que não há vínculo, pois não
houve o prévio requisito do concurso público, conforme determina o art. 37,
II e § 2º da CF/88. Aliás, a nomeação ocorreu para um ato específico, não
configurando, conforme posicionamento do tribunal, a habitualidade.
Dessa forma, por ausência do requisito do concurso público, aplica-se,
no caso do oficial de justiça ad hoc, a Súmula nº 363 do TST, anteriormente
comentada.
3.4. Trabalho ilícito. Jogo do bicho
Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI – I do TST. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade.
Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho,
ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
A orientação jurisprudencial em análise trata de hipótese de trabalho
ilícito. Nesse caso, embora haja a presença dos quatro requisitos, não será
reconhecido o vínculo empregatício.