01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que se tenha aviado inicialmente o recurso de natureza ordinária, altera a
ordem natural do sistema processual, tratando-se, pois, de erro grosseiro. No
mesmo sentido, já decidiu o STF:
Fungibilidade. Erro Grosseiro. RE interposto contra
acórdão denegatório de MS de competência originária de
tribunal. Constitui erro grosseiro a interposição de RE
contra acórdão de única instância, que denegou MS de
competência originária do TJ local, porque a CF 102 II é
expressa ao prever, para a hipótese, o cabimento do RO.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
(STF, 1ª T., AgRgAg 630444-PR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.8.2008, v.u., DJUE n. 162, div. 28.8.208,
publ. 29.8.2008) 22
Assim, interpondo recurso de revista de decisão definitiva de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, a parte pratica
erro grosseiro, vez que o recurso cabível é o ordinário, afastando, por isso,
a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não deve ser
admitido o recurso.
1.2.2. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias
Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto
daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.