01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

denda – 13. Ação rescisória de ação rescisória. Indicação de violação dos
mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva – 14. Quadro
resumido – 15. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas as
Capítulo XVII) – 16. Informativos do TST (relacionados ao Capítulo XVII).
1. INTRODUÇÃO
A ação rescisória é ação especial destinada a desconstituir, como regra,
decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material 1 . Tem, portanto,
natureza jurídica de ação constitutiva negativa.
No processo do trabalho, aludida ação vem disciplinada no art. 836 da
CLT, o qual declina:
É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de
questões já decididas, excetuados os casos expressamente
previstos neste Título e a ação rescisória, que será
admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil 2 , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte
por cento) do valor da causa, salvo prova de
miserabilidade jurídica do autor.
Considerando que esse dispositivo não estabelece todos os requisitos da
ação rescisória, aplicam-se supletivamente ao processo do trabalho os arts.
966 a 975 do NCPC, observando a peculiaridade de que no ramo laboral o
depósito prévio é de 20% (vinte por cento) do valor da causa, permitindo sua
isenção quando houver prova de miserabilidade jurídica do autor. Também
estão isentos desse depósito a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, as suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o
Ministério Público, a Defensoria Pública (NCPC, art. 968, § 2º), bem como