01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ou plúrima buscará interpretar uma norma requerendo a condenação do seu
descumpridor na própria ação. Ademais as partes, em regra, também não são
as mesmas.
Assim, havendo um direito já reconhecido em dissídio coletivo, falta
interesse de agir no ajuizamento de ação individual ou plúrima para discutir
o direito reconhecido, cabendo na hipótese a ação de cumprimento.
10.3. Dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para
a propositura da ação de cumprimento
Súmula nº 246 do TST. Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
Ao Judiciário trabalhista foi conferido o poder de criar normas
abstratas, exercendo assim a função atípica de legislar por meio do chamado
poder normativo.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo, o qual é
entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
condições gerais de trabalho, além de declarar o alcance de uma norma
jurídica 34 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento. Essa ação tem natureza de ação
de conhecimento, pois a sentença normativa não cria um título judicial, mas,