01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Pressupostos da ação rescisória
Trânsito em julgado
Súmula nº 299 do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda.
Trânsito em julgado. Comprovação. Efeitos
I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado
da decisão rescindenda.
II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento
comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de
indeferimento.
III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto
processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito
em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta,
na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se
efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação
rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação,
por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou
da certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas.
Peças essenciais para a constituição válida e regular do feito.
Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do
mérito
A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente
autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de
direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o
julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer
delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do
processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do feito.