01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A Lei nº 9.800/1999 permitiu a utilização de sistema de transmissão de
dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos
processuais que dependam de petição escrita (art. 1º). Diante dessa
legislação, alguns advogados passaram a invocar sua aplicação na hipótese
de juntada de fac-símile entre particulares e a posterior juntada nos autos dos
originais. Seria o caso, por exemplo, de o advogado receber, via fax, em seu
escritório, a procuração para recorrer, juntado o próprio fax com o recurso
e, dentro do quinquídio, apresentasse a procuração original.
Ocorre, no entanto, que, interpretando a aludida lei de forma sistemática
e teleológica, é possível extrair que a transmissão de dados e imagens foi
direcionada ao Poder Judiciário e não aos particulares. Tanto é assim que o
art. 5º da lei expressamente indica que os órgãos judiciários não estão
obrigados a dispor de equipamentos de recepção. Ademais, não se confere
presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que,
posteriormente, sejam acostados os originais nos autos.
Nesse sentido, verifica-se o precedente abaixo:
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
11.496/2007 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO –
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO
ORIGINAL ACOMPANHADA DAS GUIAS DE CUSTAS
PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL
TRANSMITIDAS VIA FAC SIMILE ENTRE
PARTICULARES – JUNTADA POSTERIOR DOS
DOCUMENTOS ORIGINAIS – INVALIDADE – A
autorização legal para utilização do fac simile, constante
do art. 1º da Lei nº 9.800/99, é restrita à prática de atos
processuais e, como tal, somente alcança as hipóteses em