01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

evista não retornará ao TRT para verificação dos demais
pressupostos recursais (ex., depósito recursal, interesse
recursal etc.), devendo o próprio TST analisá-los.
Isso ocorre porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
A presente orientação, portanto, disciplina essa possibilidade de análise
pelo TST (Tribunal ad quem) dos pressupostos verificados parcialmente ou
não verificados pelo Tribunal Regional (juízo a quo), ficando evidente a
ausência de vinculação do segundo juízo para com o primeiro.
Acrescentamos, porém, que tal sistemática não fica limitada ao agravo de
instrumento no recurso de revista, podendo ser estendida a qualquer recurso.
2.6. Agravo de petição
2.6.1. Introdução
Diferentemente do processo civil, em que o recurso de apelação é
utilizado tanto na fase de conhecimento como na executiva, o processo do
trabalho fraciona, na instância ordinária, os recursos a depender da fase em
que foi proferida a decisão. Assim, tratando-se de decisão prolatada na fase
de conhecimento, o recurso cabível será o ordinário, enquanto na fase
executiva o recurso será o agravo de petição.
Com efeito, o agravo de petição é um recurso destinado a impugnar as
decisões proferidas na execução trabalhista, conforme declina o art. 897, a,
da CLT. Deve ser interposto no prazo de 8 dias, exigindo-se a delimitação
das matérias e valores impugnados, a teor do § 1º, do aludido artigo.