01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

a mesma natureza deste processo. Sendo, portanto, a primeira fase ação
desconstitutiva, a doutrina não admitia o cabimento da tutela antecipada, sob
o argumento de que a (des) constituição somente seria admitida em juízo de
certeza. A propósito, dizia a doutrina que não será cabível a desconstituição,
por meio de cognição sumária, de uma decisão já transitada em julgado.
No entanto, a ação rescisória, além de desconstituir a decisão transitada
em julgado, também produz outros efeitos materiais e processuais, dentre
eles a suspensão da execução do processo originário, uma vez que, sendo
procedente a ação rescisória, fulminará a fase executiva do processo
originário. Assim, sendo certo que a tutela antecipada tem como finalidade
antecipar os efeitos práticos da sentença, pensamos que a suspensão da
execução deverá ser postulada por meio de tutela antecipada, sem prejuízo de
se admitir a tutela cautelar em outras hipóteses, quando for o caso.
Atento a essas peculiaridades, o legislador introduziu já na época do
CPC/73 o art. 489, passando a admitir expressamente o cabimento da tutela
antecipada na ação rescisória. Do mesmo modo, o art. 969 do Novo CPC
declinou que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento
da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”.
Portanto, o NCPC admite a suspensão dos efeitos da decisão
rescindenda por meio da tutela provisória, que poderá ser de evidência ou
urgência. Neste último caso, pode ter o viés de cautelar ou tutela antecipada,
sendo permitida sua postulação de modo antecedente ou incidental (art. 294
do NCPC).
Observa-se, dessa forma, que o art. 969 do NCPC não restringe a tutela
provisória à suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, sendo admitidas
as tutelas de urgência (cautelares ou satisfativas) ou de evidência 37 , quando