01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ordinário. Com efeito, como julgará o recurso ordinário,
necessária a presença das principais peças do processo.
Verifica-se, portanto, que a obrigatoriedade da formação do
instrumento tem uma finalidade específica: permitir o imediato julgamento
do recurso denegado. Isso significa que, tendo chegado ao Tribunal ad quem
as principais peças do processo, não se analisará se a apresentação foi
realizada pelo agravante ou pelo agravado, bastando que estejam nos autos.
A propósito, o art. 897, § 5º, da CLT impõe às partes a formação do
instrumento e não somente ao agravante, de modo que o agravado poderá
juntar, nas suas contrarrazões, as peças que entender pertinentes.
Registra-se que, mesmo entendendo que o ônus de formação do
instrumento seria do agravante, caso o agravado apresente os documentos
faltantes, a norma terá alcançado seu objetivo, de modo que o tribunal
poderá julgar o agravo, bem como o recurso trancado. Aliás, trata-se de
típica invocação do princípio da instrumentalidade das formas, vez que a
finalidade da norma foi atingida.
Assim, sendo juntadas as principais peças do processo no agravo de
instrumento, conforme disciplina o art. 897, § 5º, CLT, não há que se analisar
se a apresentação foi realizada pelo agravante ou pelo agravado, estando o
Tribunal ad quem apto a julgar o agravo de instrumento e, sendo este
conhecido e provido, a julgar o recurso denegado.
2.5.3.2. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva
imprestável para aferição da tempestividade