01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

juízo rescindendo (rescindente) e o juízo rescisório. No primeiro, busca-se a
desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado, enquanto no
segundo haverá novo julgamento sobre a matéria objeto de análise da
sentença rescindida. Como regra, ocorrerá tanto o juízo rescindendo como o
rescisório, mas em algumas hipóteses haverá apenas o juízo rescindendo.
Dessa forma, na ação rescisória que busca atacar o juízo de
admissibilidade teremos, cumulativamente, o juízo rescindente e o juízo
rescisório?
Em sendo positiva a resposta, chegaremos à conclusão de que o juízo a
quo não pode ser competente para a ação rescisória, vez que no juízo
rescisório estaria usurpando competência do órgão jurisdicional superior.
Exemplificamos:
Sendo interposto recurso de revista é denegado seu
seguimento no TRT de origem (juízo a quo). Transitada
em julgada a decisão, a parte resolve ajuizar ação
rescisória para desconstituir a decisão proferida no juízo
de admissibilidade. Nesse caso, a ação rescisória deverá
ser ajuizada no TST, pois rescindindo a decisão (juízo
rescindente), poderá no juízo rescisório julgar o recurso
de revista indevidamente trancado. Isso significa que, se
fosse admitida a competência do TRT, ele poderia, no
juízo rescisório, julgar o recurso de revista, o que não é
permitido.
Como se trata de inovação sem precedentes no CPC/73, pensamos que a
melhor opção será responder de forma negativa o questionamento anterior,
limitando a ação rescisória ao juízo rescindente. Em outros termos, a nosso