01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CLT). Como já visto, na compensação, há verdadeira redistribuição de horas,
não sendo devido o adicional de 50%, pois o trabalho prestado além do
horário normal será compensado com descanso. Para que a compensação
seja lícita, é necessário acordo escrito. Exige-se, portanto, solenidade.
A jornada 12 por 36 é uma modalidade de compensação de jornada.
Nesse sistema, o empregado trabalha além das 8 horas permitidas, ficando 12
horas prestando serviços. Por outro lado, goza de um descanso bastante
prolongado de 36 horas consecutivas.
A própria CF/88 limita a prestação de serviços a 8 horas diárias. A CLT
limita a 2 horas extras diárias que devem, em regra, ser pagas ou
compensadas. Logo, verifica-se que o trabalhador que prestar serviços ao
longo de 12 horas diárias ultrapassa, e muito, os limites constitucionais e
legais.
Importante frisar que esse regime 12 por 36 é admitido apenas
excepcionalmente, por exemplo, nas atividades de vigilância e na área
hospitalar. Aliás, para que seja válido é necessário que tenha previsão em lei
ou em instrumento coletivo (convenção ou acordo coletivo). O fundamento
básico para admitir esse sistema consiste na flexibilização da jornada, via
compensação, e na força normativa dada aos acordos e convenções
coletivas, conforme artigo 7, XXVI e artigo 8, VI, ambos da CF/88.
Cabe frisar que, recentemente, a CLT foi alterada para prever esse
sistema também aos motoristas:
Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever
jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do
motorista profissional empregado em regime de