01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 40 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Nesse contexto, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que
estando a garantia de emprego prevista em lei ou norma coletiva, presume-se
que a reintegração concedida liminarmente não se amolda ao abuso de
poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder
(vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na