01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

constante do próprio instrumento, a procuração outorgada
na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Observa-se, portanto, que o entendimento do TST foi contemplado, de
certo modo, pelo NCPC. Isso porque, na realidade, o Novo CPC dispensa a
necessidade de se impor um prazo de validade no mandato, valendo até o
final da demanda, independentemente de cláusula nesse sentido.
Assim, a procuração outorgada tem validade até o final da demanda,
existindo ou não cláusula no mandato.
Por fim, atente-se para o fato de que, embora o dispositivo supracitado
indique que a outorga da procuração na fase de conhecimento dá eficácia
para as demais fases, pensamos que também a hipótese de procuração
outorgada na fase ou processo de execução (p.ex., título extrajudicial)
garante ao patrono a representação nos embargos à execução e demais
incidentes do processo.
II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o
instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido
prazo.
Conforme explanado anteriormente, o mandato é um contrato, podendo
as partes delimitar seu termo inicial e final. Dessa forma, poderá o mandante
exigir que o mandato somente tenha validade se for juntado nos autos até
determinada data. Esse termo é capaz de validar o mandato apenas se
cumprida a cláusula imposta no contrato (prazo de juntada). Interessante
seria se todas as procurações definissem o prazo de validade para juntada
nos autos, pois dessa forma o mandatário teria prazo contratual para
elaborar, por exemplo, a petição inicial, o que é salutar para o mandante.
Exemplificamos: