01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

a penhora (art. 899, caput e §1º da CLT), de modo que a autorização judicial
para o levantamento dos valores depositados, conforme descrito nos arts.
520, IV e 521 do NCPC, é incompatível com a seara trabalhista. 70
Todavia, acreditamos que esse entendimento não deve prevalecer com a
vigência do NCPC.
O art. 805 do NCPC, à primeira vista, conduz à conclusão de que o
entendimento do TST está em conformidade com a legislação processual
civil, uma vez que o dispositivo estabelece que “quando por vários meios o
exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o executado”.
Todavia, o art. 520 do NCPC, na mesma linha do art. 475-O do CPC/73,
estabelece expressamente em seu caput que o “cumprimento provisório da
sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será
realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Isso quer dizer
que a execução provisória, embora tenha certas limitações, deverá observar
as mesmas diretrizes da execução definitiva. Com efeito, a ordem de
preferência disposta no art. 835 do NCPC deve ser aplicada na execução
provisória, até mesmo porque não existe nenhum dispositivo que impeça sua
aplicação ou discipline, de forma diversa, a ordem de preferência na
execução provisória.
Ademais, o artigo 835, § 1º do NCPC declina que “é prioritária a
penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem
prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Assim,
referido dispositivo é expresso em priorizar o dinheiro, permitindo a
alteração da ordem apenas nos demais casos, relativizando o princípio da
menor onerosidade para o devedor 71 (art. 805 do NCPC). Melhor dizendo, o