01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

É sabido que, com trânsito em julgado da decisão, nasce o interesse
processual para a parte ajuizar a ação rescisória. Em decorrência disso, o
trânsito em julgado é documento indispensável para o ajuizamento de tal
ação, sendo considerado como um pressuposto processual da ação
rescisória.
Nesse contexto, o C. TST entendeu que a ação rescisória somente pode
ser ajuizada depois do trânsito em julgado, não sendo admitida a figura da
ação rescisória preventiva. Noutras palavras, mesmo que o trânsito em
julgado tenha ocorrido depois do ajuizamento da ação rescisória, a Corte
Trabalhista entende que o vício não é suprimido, dando ensejo à extinção do
processo sem resolução do mérito, seja liminarmente ou após a instrução do
feito. Exemplo:
Sentença judicial proferida no dia 20 de março julga
improcede os pedidos do autor. Em 28 de março, dentro
do prazo para interposição do recurso ordinário, ou seja,
antes do trânsito em julgado, o autor interpõe ação
rescisória alegando que o juiz prolator da decisão era
impedido (NCPC, art. 966, II). Nessa hipótese, como o
início do prazo decadencial para a ação rescisória
somente ocorreu no dia 29 de março, o C. TST entende
que a ação rescisória deve ser extinta sem resolução do
mérito.
De fato, o trânsito em julgado deve ser consumado, como regra, antes
do ajuizamento da ação rescisória. Contudo, se a petição inicial não for
indeferida liminarmente, por ausência de interesse de agir, nada impede que
o interesse surja no transcorrer do processo 75 , devendo o tribunal aproveitar
os atos já praticados em homenagem aos princípios da celeridade,