01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC do TST 41 estabelece que a cláusula
coletiva que estabelece a necessidade de pagamento pela empresa de taxa de
homologação ao sindicato profissional é contrária ao disposto no referido
art. 477, § 7º, CLT que prevê a gratuidade da assistência sindical na
homologação das verbas rescisórias. Ademais, cumpre ressaltar que a defesa
dos interesses da categoria profissional em âmbito administrativo e judicial é
atribuição dos sindicatos conforme art. 8º, inciso III, CF/88. A exigência de
taxa de homologação na rescisão contratual fere a própria essência do
sindicato, uma vez que os empregados vão diminuir a busca do órgão para a
defesa administrativa de seus interesses.
Ressalta-se que a Súmula nº 330, agora em análise, trata da rescisão
feita apenas pelo sindicato, mas, na ausência da homologação pelo sindicato,
a súmula será aplicada também às quitações efetuadas pelos demais órgãos.
O pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do
contrato em dinheiro ou cheque visado. O empregado analfabeto deverá
receber em dinheiro, conforme previsto no art. 477, § 4º, da CLT.
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será realizado até:
a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato nas hipóteses de
aviso-prévio trabalhado ou contrato por prazo determinado.
b) o 10º dia, contado da data em que o empregado foi informado da
dispensa, nas hipóteses de aviso-prévio indenizado 42 ou no caso
de dispensa por justa causa.
Se o empregador descumprir os prazos anteriores, será obrigado ao
pagamento de multa no valor equivalente ao salário do empregado, exceto
se, comprovadamente, o trabalhador foi quem deu causa ao atraso do
pagamento ou, ainda, se a demora no pagamento das verbas ocorreu em