01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

cautelar inominada diretamente no tribunal, com base no art. 800, parágrafo
único, do CPC/73.
Contudo, o Novo CPC excluiu a possibilidade de um processo cautelar
autônomo, tal como previsto nesta orientação. Com o novel código, a tutela
cautelar, seja antecedente, seja incidental, será formulada dentro da mesma
relação processual. Desse modo, no presente caso, embora a substância da
súmula seja mantida, o meio de impugnação será por simples petição ao
tribunal ou relator competente para julgar o mérito do recurso, com a
finalidade de conceder efeito suspensivo ao recurso.
Pensamos que será aplicável ao processo do trabalho o procedimento
dos §§ 3º e 4º do art. 1012 do NCPC, os quais declinam:
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento
dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição
da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá
ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, com o advento do Novo CPC apenas a expressão “ação
cautelar” deverá ser substituída por “simples petição”.