01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

patente a legitimidade do filho de sócio para remir bens em execução proposta contra a
pessoa jurídica, pois assentado o caráter familiar da sociedade. Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada de ofício a respeito
da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-II, vencidos os Ministros
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, revisor, Cláudio Mascarenhas Brandão e
Douglas Alencar Rodrigues. E, ainda por maioria, julgou procedente o pedido de corte
rescisório, alicerçado no art. 485, V, do CPC 172 , por violação literal dos arts. 5º, LIV,
da CF e 620 e 788 do CPC (redação anterior à Lei nº 11.382/2006) para, em juízo
rescindente, desconstituir acórdão proferido pela SBDI-I que julgou improcedente o
pedido de remição e, em juízo rescisório, declarar a prevalência da remição sobre a
arrematação. Vencido, no ponto, o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-AR-
877329.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 2.12.2014 (Informativo
execução nº 9)
Ação rescisória. Arrematação. 40% do valor da avaliação. Preço vil. Ausência de
definição legal. Violação do art. 694, § 1º, V do CPC. Não configuração.
A ausência de critérios na legislação pátria sobre o que vem a ser preço vil dificulta a
caracterização de afronta a preceito de lei apta a ensejar o corte rescisório. Trata-se de
matéria controvertida a atrair a incidência da Súmula nº 83 do TST. Assim, na hipótese
em que o bem fora arrematado por 40% do valor correspondente à avaliação, sem que
tenha havido registro de que o juiz da execução tenha desrespeitado os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade no momento de avaliar o lance ofertado, não é
possível concluir pela violação do art. 694, § 1º, V, do CPC 173 . Com esses
fundamentos, a SBDI-II, por maioria, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
negou-lhe provimento. Vencida a Ministra Delaíde Miranda Arantes. TST-RO-19600-
39.2011.5.13.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 17.3.2015 (Informativo
execução nº 12)
Execução. Expropriação de bem dado em garantia. Transferência de valores
remanescentes para execuções movidas contra empresa diversa. Necessidade de
formação de grupo econômico ou existência de sucessão de empresas.
Em atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, LIV
e LV, da CF), não se pode admitir a satisfação das dívidas de determinada empresa
executada por meio da utilização de recursos financeiros advindos das sobras da
expropriação de bem de terceiros, sem que tenha sido reconhecida, em cada execução
trabalhista, a formação de grupo econômico ou a existência de sucessão de empresas.
No caso concreto, o Juízo da vara do trabalho determinara que os valores
remanescentes nos autos de execução em que figuravam como executadas somente as
empresas Áurea Palace Hotel e Áurea Empreendimentos Turísticos S.A., fossem