01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

alegação de coisa julgada entre a ação individual ou plúrima e o dissídio
coletivo. Esse fundamento se justifica porque a coisa julgada exige a tríplice
identidade (partes, causa de pedir e pedido), conforme estabelece o art. 337,
§§ 1º e 2º, do NCPC. No caso, não há identidade de pedidos, uma vez que o
dissídio coletivo cria a própria norma (função legislativa) que, em caso de
descumprimento, será exigida na ação de cumprimento. Já a ação individual
ou plúrima buscará interpretar uma norma requerendo a condenação do seu
descumpridor na própria ação. Ademais as partes, em regra, também não são
as mesmas.
Assim, havendo um direito já reconhecido em dissídio coletivo, falta
interesse de agir no ajuizamento de ação individual ou plúrima para discutir
o direito reconhecido, cabendo na hipótese a ação de cumprimento.
4.2. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso
interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
Ausência de interesse de agir
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso
ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em
mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o
processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais
conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Cumpre iniciar as explanações dessa orientação jurisprudencial citando
os fatos de um dos precedentes que a originou:
Em execução trabalhista juiz do trabalho determina a
quebra do sigilo bancário do devedor para verificar se
houve pagamento do exequente. Entendendo que tem
direito líquido e certo de não ter seu sigilo bancário
aberto, o executado impetra mandado de segurança,