01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. » 1158, 1256, 1786
Súmula nº 202 do TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e
outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença
normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. »
56, 386
Súmula nº 203 do TST. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. » 385
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo
recolhimento da contribuição para o FGTS. » 585, 680
Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci
executionis
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não
por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) » 74
Súmula nº 211 do TST. Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido
inicial e do título executivo judicial
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido
inicial ou a condenação. » 782, 1424
Súmula nº 212 do TST. Despedimento. Ônus da prova
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e
o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego
constitui presunção favorável ao empregado. » 1075
Súmula nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não
ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal