01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Sindicato da categoria, deu como válido o quadro de
carreira da reclamada. Entendeu-se que não poderia
ocorrer negociação fundada em descumprimento do
disposto no artigo 461 da CLT. Concluiu-se, pois, que uma
vez admitido o Plano de Cargos e Salários da empresa
fundado sem o critério de promoção, estar-se-ia
esvaziando o comando contido no artigo 461 da CLT que
prevê o critério de merecimento e antigüidade. Embargos
não conhecidos.” (ED-RR-7312600-90.2003.5.02.0900,
SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-
09/11/2007)
2.4. Equiparação salarial na Administração Pública
Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do
pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no
art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem
sido contratados pela CLT.
Súmula nº 455 do TST. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988.
Possibilidade
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988,
pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art.
173, § 1º, II, da CF/1988.
Essa súmula foi recentemente publicada pelo TST (maio/2014) em
decorrência da conversão da OJ nº 353 da SDI-I do TST. O instituto da
equiparação salarial não é aplicado aos servidores da administração direta,
autárquica e fundacional, por força do art. 37, XIII, da CF/88: “é vedada a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal público”. Com a proibição da vinculação, a