01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios
Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Conforme aludido anteriormente, o exame do recurso possui dois
momentos bem distintos: o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito. No
primeiro, o tribunal irá analisar a presença dos pressupostos recursais.
Ausentes tais pressupostos, o recurso não será conhecido (admitido),
faltando assim decisão de mérito. Presentes os pressupostos recursais, o
tribunal passa ao juízo de mérito dando ou não provimento ao recurso,
proferindo dessa forma decisão de mérito.
No entanto, a doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quanto ao
objeto do juízo de admissibilidade nos recursos de natureza extraordinária
(no caso o recurso de revista e os embargos para a SDI). Divergem, por
exemplo, quanto à análise da violação à lei ou afronta direta e literal à CF no
recurso de revista, se é juízo de mérito ou juízo de admissibilidade. Da
mesma forma, divergem quanto ao “não conhecimento do recurso”, se é uma
decisão de mérito ou decorrente de juízo de admissibilidade, na hipótese da
decisão impugnada estar em consonância com súmula e OJ do TST.
A discussão não é meramente acadêmica, uma vez que produz reflexos
no juízo competente para a ação rescisória. Isso porque, sendo decisão de
mérito, o TST será o competente, enquanto entendendo ser juízo de
admissibilidade a competência será do Tribunal Regional.
O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de sepultar a celeuma,
expediu a Súmula nº 249, a qual estabelece:
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação
rescisória, quando, embora não tendo conhecido do
recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao