01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ademais, é obrigatório que sejam atendidos os serviços inadiáveis à
população. Esses serviços estão ligados à saúde, segurança e sobrevivência
da população. O limite mínimo de atendimento não é fixado por lei, mas
estipulado por comum acordo entre empregadores, empregados e sindicatos.
Caso não seja garantido o mínimo de atendimento à população, a greve
será considerada abusiva, conforme posicionamento do TST expresso na OJ
em análise. Não há previsão legal de manter ou permanecer 30% dos
atendimentos, tão falada na imprensa. As partes deverão verificar o caso
concreto. Exemplo: em caso de greve no hospital, há necessidade de
permanência de 100% dos atendimentos na UTI e cirurgias de emergência,
mas não há necessidade de garantir esse percentual em outras repartições da
mesma instituição, como na parte administrativa. De acordo com o art. 11 da
lei:
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os
sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam
obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve,
a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da
comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em
perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança
da população.
Ressalta-se ainda que, nos demais serviços e atividades, a lei estabelece
o dever do sindicato ou trabalhadores manter funcionando os maquinários da
empresa, cuja paralisação resulte em prejuízo ao empregador. No entanto, se
descumprida a determinação, a lei estabelece que o empregador poderá