01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ordem.
Assim, deve-se entender que, na segunda parte, o Tribunal Superior do
Trabalho sedimentou os casos em que o mandado de segurança é impetrado
em face de pessoa jurídica de direito privado ou de particulares.
Isso porque é sabido que os atos dos particulares no exercício de função
pública, assim como das sociedades de economia mista e das empresas
públicas, por agirem em nome do Estado, estão sujeitos ao mandado de
segurança, exceto quando o ato for mera atividade de gestão comercial.
Nesses casos, porém, o TST, interpretando a lei do mandado de
segurança em consonância com o Decreto-Lei nº 779/69, declinou que a
concessão da segurança contra pessoa jurídica de direito privado não está
sujeita ao reexame necessário, exceto na hipótese de matéria administrativa
(regida pelo direito público).
Dessa forma, para o C. TST somente cabe reexame necessário na
hipótese de concessão da segurança em face de pessoa jurídica de direito
público, sendo cabível ainda em face da pessoa jurídica de direito privado
quando se tratar de matéria administrativa.
1.7.2. Incabível recurso de revista quando inexistente recurso
voluntário pelo ente público
Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI – I do TST. Remessa “ex officio”. Recurso de revista.
Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira
instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
Para pessoa jurídica de direito público que não explore atividade
econômica, o ordenamento prevê o reexame necessário das decisões que lhe
sejam total ou parcialmente desfavoráveis, como declina o art. 1º, V, do