01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalhador, empresa prestadora (ou intermediadora) de serviços e empresa
tomadora de serviços. Verifica-se, assim, que a relação é triangular. O
vínculo empregatício ocorre entre trabalhador e empresa prestadora de
serviços, embora esse trabalhador preste serviços em outro local, na
empresa tomadora.
Não há, na legislação brasileira, regra específica que regulamente a
terceirização cujos parâmetros se encontram na Súmula nº 331 do TST. A
falta de regulamentação específica tem ocasionado insegurança jurídica,
gerando decisões conflitantes no tocante a quais atividades podem ser
terceirizadas.
Por fim, é válido destacar a Orientação nº 3 da CONAFRET
(Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas), que prevê a
necessidade de atuação do MPT na terceirização, especialmente no combate à
precarização das relações de trabalho. Vale ressaltar que a CONAFRET é um
órgão composto exclusivamente por membros do MPT, cujas deliberações
não apresentam caráter vinculativo, mas expressam o entendimento adotado
pelo Ministério Público do Trabalho nas questões envolvendo fraudes nas
relações de trabalho:
Orientação nº 3 da CONAFRET. Terceirização. Sem
prejuízo dos aspectos legais que envolvem a terceirização,
o Ministério Público do Trabalho deve atuar, sobretudo,
contra a precarização das relações de trabalho,
assegurando aos empregados das empresas interpostas,
quando não for possível o reconhecimento do vínculo
direto, remuneração equivalente à devida aos empregados
da tomadora ou do cliente, além das demais garantias e
benefícios que forem assegurados aos empregados