01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sujeita, em regra, à rescindibilidade.
Assim, se a última decisão de mérito for proferida, por exemplo, pelo
TST, no julgamento do recurso de revista, a ação rescisória destinada a
desconstituí-la deverá ser ajuizada no TST. Do mesmo modo, na hipótese de
a última decisão de mérito ser do Tribunal Regional, este terá competência
para a ação rescisória.
Na orientação jurisprudencial em apreço, o C. TST analisa o
equivocado ajuizamento da ação rescisória em tribunal diverso daquele que
seria competente para julgá-la, ou seja, o autor, por exemplo, ajuíza a ação
rescisória no TRT para desconstituir decisão do TST. Entende a Corte
Trabalhista que no caso haverá inépcia da inicial, por impossibilidade
jurídica do pedido, com fundamento no antigo art. 295, parágrafo único,
inciso III, do CPC/73. Segue a mesma sistemática da Súmula nº 192 do TST,
apenas indicando que, por ser manifesto o equívoco, o magistrado o
verificará de plano e no início do processo, dando ensejo ao indeferimento
da petição inicial.
Conforme já defendíamos nas edições anteriores, o caso não se resolve
pela inépcia da inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, vez que esta
somente ocorrerá quando o que se postula é vedado por lei. Ademais, o
NCPC, como já explicado na Súmula nº 192, extinguiu a possibilidade
jurídica do pedido da categoria das condições da ação (art. 485, VI), apenas
mencionando a legitimidade e o interesse processual.
Desse modo, acreditamos que a hipótese se soluciona pela
incompetência. Cabe trazer, nesse momento, as lições do doutrinador
Cândido Rangel Dinamarco:
Insisto ainda nessa distinção: a) se proponho perante o