01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na
situação prevista no § 2º do art. 966;
II – tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial,
será permitido ao réu complementar os fundamentos de
defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal
competente.
Assim, reconhecida a incompetência do tribunal para o julgamento da
ação rescisória, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial,
adequando inclusive o objeto da ação rescisória.
Após a emenda da petição inicial, é garantido o contraditório do réu,
sendo permitido que este complemente sua defesa devendo, em seguida, ser
realizado o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.
Cabe destacar que o NCPC possibilita a emenda da petição inicial à parte
antes da remessa ao tribunal competente para o julgamento, em razão de o
erro poder não estar relacionado apenas ao foro, mas também ao pedido,
uma vez que há possibilidade de alteração do próprio objeto da ação
rescisória (rescisão de julgado proferido por outro tribunal) 25 .
Portanto, o NCPC atinge frontalmente a ratio decidendi (fundamento
determinante) desta orientação, de modo que acreditamos deverá ser
cancelada.
2.3. Criação de Tribunal Regional do Trabalho