01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pagamento do adicional de periculosidade em determinado período. O
mesmo se diga, quando o empregador firmar Termo de Ajustamento de
Conduta perante o Ministério Público do Trabalho 18 , reconhecendo, por
exemplo, o não pagamento do 13º salário do ano anterior, obrigando-se a
pagá-lo corretamente no futuro.
Nesses casos, percebe-se claramente que o empregador reconheceu a
dívida, quebrando a inércia do titular do direito além de provocar alerta ao
devedor, sendo, portanto, fator de interrupção da prescrição.
3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
3.1. Ação rescisória de decisão que extingue o processo sem
resolução do mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada
Orientação Jurisprudencial nº 150 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda que
extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo
meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração
de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC19, extingue o processo sem resolução de mérito, o que,
ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
O art. 485 do CPC/73 (art. 966 do NCPC) declinava que apenas a decisão
de mérito estava suscetível de ação rescisória, ou seja, aquela que produzia
coisa julgada material.
Noutras palavras, a decisão de mérito produz efeitos para fora do
processo, de modo que, após o trânsito em julgado, não poderá ser alterada
em outro processo, formando-se assim a denominada coisa julgada
material. 19
Por outro lado, a sentença terminativa (sem resolução do mérito)
produz, em regra, efeitos para dentro do processo. Assim, com o trânsito em