01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas na definição de tais
danos.
Para a doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, autora do anteprojeto do
CDC, dano local “será o caso de danos mais restritos, em razão da
circulação limitada de produtos ou da prestação de serviços circunscritos, os
quais atingirão pessoas residentes num determinado local (...) não sendo o
dano propriamente regional, mas estendendo-se por duas comarcas, tem-se
entendido que a competência concorrente é de qualquer uma delas” 77 .
Verifica-se, por essa tese, da qual somos adeptos, que o dano local não
significa sua ocorrência em um único município ou Vara do Trabalho,
podendo se espalhar para municípios limítrofes ou próximos que continuará
sendo local. Tal interpretação tem a virtude de afastar situações teratológicas
(absurdas) como a de encaminhar o processo coletivo para a capital do
Estado ou para o Distrito Federal, quando se trata de questões pontuais de
uma determinada localidade.
No caso, a regra de competência é facilitada, aplicando-se o art. 2º da
LACP, que é semelhante a do art. 93, I, do CDC, de modo que os juízos locais
envolvidos terão competência concorrente, resolvendo-se pela prevenção.
No entanto, para outros, incluindo o TST, dano local é aquele que ocorre
dentro da circunscrição de uma Vara do Trabalho, não havendo necessidade
de se aplicar a prevenção.
A celeuma maior fica por conta da definição do dano regional.
A doutrina majoritária descreve que o dano regional é aquele que se
dispersa para uma determinada região, não se limitando a um único estado.