01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

transcrita:
Recurso ordinário. DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DA MICRO E
PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
A criação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do
Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI não
representou uma efetiva cisão nas categorias econômicas
existentes, nem decorreu da autodefinição de uma
categoria distinta de indústrias, no caso, a dos micro e
pequenos industriais “do tipo artesanal”, uma vez que se
propõe tão somente como ente representativo das
indústrias que empregam até cinquenta trabalhadores,
além de permitir a esses empregadores a opção entre se
associar a ele próprio ou ao ente representativo
tradicional de cada categoria econômica. Precedentes.
Recurso ordinário conhecido e não provido.
Isso ocorre porque a representação sindical abrange toda a categoria,
não sendo permitido seu fracionamento inferior à atividade principal ou
preponderante da empresa, salvo se tratar de categoria diferenciada.
Ademais, a divisão pela categoria profissional diferenciada é a exceção.
Como já ressaltado nos comentários da OJ 36 da SDC, somente é possível
identificar uma categoria profissional diferenciada se houver sido criada
mediante aprovação de lei.
Em resumo, a representação profissional é legitimada quando: 1) atua
na defesa dos trabalhadores integrantes da atividade principal ou