01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por fim, de acordo com o professor Sérgio Pinto Martins 78 , se houver
pagamento do adicional de insalubridade por força de decisão judicial
transitada em julgado, não caberá a interrupção imediata, ou seja, somente
poderá cessar o recebimento via ação revisional.
1.9.5.3.2. Trabalhador em atividade a céu aberto
Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Atividade a céu
aberto. Exposição ao sol e ao calor.
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por
sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE).
II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor
acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no
Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
Como já visto, há dois requisitos essenciais para obtenção do adicional
de insalubridade: a) atividade nociva deverá ser constatada via perícia e b) é
necessário que o agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Se a atividade desenvolvida pelo
empregado, mesmo que comprovadamente insalubre pelo laudo pericial, não
estiver prevista na listagem da NR 15 do MTE da Portaria nº 3.214/78, não há
direito ao adicional.
Nesse sentido, a OJ 173 prevê que a atividade desenvolvida em céu
aberto não dá direito ao recebimento do adicional de insalubridade, diante da
ausência de previsão legal dessa atividade como insalubre. Assim sendo,
mesmo notoriamente reconhecido que a exposição ao sol cause graves
problemas de saúde e mesmo que esse fato seja devidamente atestado pela
perícia, o trabalhador não terá direito ao recebimento do adicional, seguindo
posicionamento do TST.
Há posicionamento na jurisprudência 79 , entretanto, no sentido de que, se