01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI – I do TST. É de
responsabilidade do empregador o pagamento da
diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS,
decorrente da atualização monetária em face dos expurgos
inflacionários.
Essa OJ nº 341 trata especificamente da responsabilidade do exempregador
de complementar o valor da indenização do FGTS. Não é dever
da CEF, portanto, complementar a multa de 40% do FGTS, pois essa
responsabilidade é do empregador que efetuou a dispensa sem justa causa.
Essa indenização, portanto, é uma parcela tipicamente trabalhista. Para
apreciar esse ação judicial, aliás, a competência é da Justiça do Trabalho e
não da Justiça Federal.
Em resumo, caso a conta vinculada se encontre corrigida de forma
incorreta, ocasionará duas consequências: a primeira, para a CEF, de
complementar a diferença da atualização (competência da Justiça Federal) e a
segunda, ao empregador, pela diferença na indenização de 40% do FGTS
(competência da Justiça do Trabalho).
No tocante à prescrição, importante destacar que o prazo prescricional,
no caso de expurgos inflacionários, conta-se, em regra, a partir da
publicação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ou,
excepcionalmente, a partir da decisão judicial na Justiça Federal. Nesse caso,
o trabalhador buscou o reconhecimento dos expurgos inflacionários na
própria Justiça Federal, obtendo o trânsito em julgado.
Essa prescrição, prevista na OJ 344, é chamada pela doutrina de lesão
pós-contratual. O início da prescrição, em regra, inicia-se com o término do
contrato. Quando constatada a lesão pós-contratual 33 , a contagem do prazo