01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ação rescisória. Gestante. Estabilidade provisória. Concessão. Gravidez no curso do
aviso prévio. Art. 10, II, “b”, do ADCT. Não violação.
Não viola o disposto no art. 10, II, “b”, do ADCT a decisão que confere estabilidade
provisória à gestante cuja gravidez tenha ocorrido no curso do aviso prévio, pois o
dispositivo constitucional mencionado veda a dispensa da empregada gestante desde a
confirmação da gestação até cinco meses após o parto, fixando critério objetivo ligado
ao fato da gravidez e não ao momento da sua comprovação. Assim sendo, levando em
conta que o aviso prévio, pela sua própria natureza, integra o contrato de trabalho,
pode-se concluir que a decisão rescindenda apenas realizou interpretação finalística da
norma de garantia fundamental social, não incorrendo em qualquer violação. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e julgou improcedente ação
rescisória. TST-AR-4303-18.2012.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Hugo Carlos
Scheuermann, 12.8.2014(Informativo nº 86)
Fechamento do estabelecimento
AR. Gestante. Estabilidade provisória. Art. 10, II, “b”, do ADCT. Fechamento do
estabelecimento. Transferência para outra localidade. Recusa da empregada. Justa
causa. Não caracterização.
Levando em consideração que a garantia no emprego da empregada gestante prevista
no art. 10, II, “b”, do ADCT não está condicionada à existência de atividades regulares
na empresa, e visa, em último caso, proteger não apenas a empregada, mas também o
bem-estar do nascituro, a recusa da obreira em ser transferida para outra localidade em
razão do fechamento da filial em que trabalhava não pode ser tida como justa causa a
obstaculizar a percepção das verbas devidas em decorrência da estabilidade. Com esse
entendimento, a SBDI-II, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a afronta ao art. 10, II, “b”, do ADCT,
desconstituir em parte o acórdão do regional e, em juízo rescisório, determinar o
retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a justa causa que
fora imposta pelas instâncias ordinárias, aprecie os pedidos postulados na reclamação
trabalhista, como entender de direito. TST-RO-298-04.2010.5.15.0000, SBDI-II, rel.
Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. 10.4.2012. (Informativo nº 5)
Estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.
Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Contagem do quinquênio aquisitivo. Tempo de serviço
prestado a sociedade de economia mista. Impossibilidade.
A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT pressupõe a prestação de serviço por cinco
anos continuados a entes da Administração pública direta, autárquica e fundacional, não